Vai à sanção projeto que altera ISS municipal sobre guincho e içamento

A proposta do senador Jaime Bagattoli (PL-RO) prevê que o imposto, antes pago ao município de sede da empresa prestadora do serviço, agora será arrecadado pela cidade em que a obra é realizada. Bagattoli argumenta que a ação resolve conflito entre municípios, ao evitar a "dupla tributação dos serviços de içamento e de guindastes, o que acarreta inequívoca insegurança jurídica e gera potenciais conflitos entre contribuintes e entes tributantes". A partir do projeto, a lei complementar 116/2003, que disciplina a cobrança do ISS, é alterada.