Para o colegiado, o argumento do presidente americano de que as tarifas seriam respaldadas por uma lei de ações emergenciais para a economia externa não é aplicável ao caso. “Sempre que o Congresso pretende delegar ao presidente a autoridade para impor tarifas, o faz explicitamente, seja usando termos inequívocos como tarifa e imposto, ou por meio de uma estrutura geral que deixa claro que o Congresso está se referindo a tarifas”, escreveram os magistrados do tribunal de apelação. Os outros 40% são uma resposta do governo Trump ao que chamou de perseguição ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e a alegadas “ordens de censura secretas e ilegais” do Supremo Tribunal Federal contra empresas de tecnologia americanas.
Author: Sem autor
Published at: 2025-08-31 15:11:26
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