O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou a suspensão de parte das regras que regulamentam o serviço de moto por aplicativo na cidade de São Paulo. O entendimento do STF é de que a lei estadual n° 18.156/2025, sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), é inconstitucional por ir contra a legislação federal. Também em setembro, a Confederação Nacional de Serviços por aplicativo (CNS) propôs uma ação no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), alegando que a decisão cabia à União.
Author: Elaine Guimarães, Elaine Guimarães
Published at: 2026-01-21 14:28:28
Still want to read the full version? Full article
