Além dos incidentes de recusa da juíza-presidente do julgamento, Susana Seca, e do procurador-geral da República, Amadeu Guerra, de intervirem no processo, ambos com um pedido de reenvio para o TJUE, a defesa do antigo governante apresentou ainda um recurso para o Supremo Tribunal de Justiça para ser igualmente remetido ao TJUE, como foi avançado esta segunda-feira pelo Now e confirmado pelo Observador. E se os mesmos artigos podem ser também lidos como se opondo à legislação portuguesa por permitir que seja aplicado o regime da correção de erros materiais da acusação, “mais de seis anos depois da acusação quando o MP não procedeu à correção do erro (…) e não requereu ao tribunal de recurso a aplicação do regime de correção de erros materiais, mas requereu ao tribunal de recurso a aplicação do regime da alteração da qualificação jurídica dos factos”? Esta advogada chamou ainda a atenção para o facto de o dito recurso ser contra o acórdão da Relação de Lisboa de 2 de maio de 2024, que indeferiu as nulidades apontadas ao acórdão do mesmo tribunal de janeiro de 2024 que determinou a pronúncia de 22 arguidos para julgamento no processo Operação Marquês.
Author: João Paulo Godinho
Published at: 2025-07-07 20:49:30
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