"Ele não pode ser preso como um adulto, pois o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê medidas socioeducativas para menores de 18 anos que cometem atos infracionais, sendo estas cumpridas em estabelecimentos próprios para este fim", explicou o especialista à CONTIGO!. O profissional ainda pontuou que esse crime não será marcado em uma ficha criminal como aconteceria em um caso adulto: "Os registros do acontecimento não serão confundidos com antecedentes criminais no futuro, como um crime comum nos mesmos moldes praticados por um adulto; contudo, haverá registros próprios do caso que permanecerão reservadamente no poder judiciário". que também é o prazo máximo para conclusão do procedimento de apuração do ato infracional (nos casos em que o menor está apreendido) até que haja a sentença conforme prevê o art.
Author: Contigo
Published at: 2025-05-21 20:04:21
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