PCP: Governo querer desmantelar serviço público de educação

O PCP adverte ainda que esta reforma “vai no sentido de impor uma revisão da Lei de Bases do Sistema Educativo atacando a sua matriz democrática e facilitar o aprofundamento da privatização desta função social do Estado, pondo em causa o caráter universal do direito a uma educação de qualidade para todos”. Abordando depois as alterações que o Governo quer fazer no ensino não superior, o PCP considera que as medidas apresentadas “vão no sentido da desresponsabilização do poder central”, transferindo “grande parte” das suas competências para as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) e os municípios, “reduzindo o papel do ministérios a funções de mera “regulação” “. “O MECI quer extinguir todas as entidades, integrando-as numa agência e num instituto, pondo em causa a universalidade do direito à educação”, frisa o PCP, que, apesar de salientar que ainda estão por conhecer as competências que serão transferidas, garante que se irá opor “a qualquer alteração que ponha em causa o concurso nacional de professores, nos moldes em que se realiza hoje”.

Author: Agência Lusa

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