Num projeto de lei entregue na Assembleia da República, no âmbito do Dia do Estudante, o partido representado pela deputada Inês de Sousa Real propõe a criação do Estatuto do Estudante do Ensino Superior no qual se prevê a “uniformização do estatuto do trabalhador-estudante e do quadro de direitos que se lhe aplicam”. O PAN prevê também que este Estatuto do Estudante do Ensino Superior inclua estratégias de prevenção de assédio com a consagração do “direito a aceder a cais de denúncia de assédio, violência sexual e de discriminação, com garantia de confidencialidade do conteúdo da participação, bem como a aceder a respostas de apoio psicológico para vítimas de assédio e violência sexual”. Noutra proposta, também no âmbito do ensino superior, o PAN propõe alargar o acesso dos trabalhadores-estudantes a apoios sociais como o abono de família ou bolsas de estudo, de modo a pôr fim ao que dizem ser uma “lacuna” e “discriminação injustificada” na lei que impede o acesso dos trabalhadores independentes a este tipo de benefícios.
Author: Agência Lusa
Published at: 2025-08-12 15:57:31
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