Ministério de Portos se isola ao defender veto no Tecon Santos 10

No texto, a área técnica do TCU aponta que as restrições adotadas pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) e pelo MPOR violam os princípios constitucionais da isonomia e da proporcionalidade, baseando-se em riscos hipotéticos, sem evidência técnica suficiente para barrar a participação de empresas que já operam no porto na disputa. Por sua vez, a manifestação enviada pelo Cade, em questionamento feito também pelo TCU, revela que não existem riscos concorrenciais explícitos que justifiquem, no edital de licitação do Tecon Santos 10 do Porto de Santos, a exclusão das empresas que já tenham terminais no local, conforme o texto do edital de licitação publicado pela ANTAQ. "A nota técnica do Cade a respeito do novo Tecon Santos 10 afirma expressamente que, nas atuais circunstâncias, inexistem problemas concorrenciais que justifiquem a exclusão de atuais operadores do Porto de Santos", enfatiza o advogado Luiz Hoffmann, sócio do escritório Almeida Prado e Hoffmann Advogados e ex-conselheiro do Cade.