“Quanto à questão de algumas bancas de advocacia, no ano passado, terem atuado – dentro da lei, imagino, dentro do estatuto da Ordem dos Advogados, dentro do Código de Ética dos Advogados – com contratos que são públicos ou podem ser públicos; que respondem perante a Receita Federal e que recolhem regularmente seus impostos a partir dos honorários que recebem… Eu penso que isso é uma atividade legal”, afirmou aos deputados. Como mostrou o Metrópoles, em dezembro de 2024, o Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas (Cebap) acertou a contratação do escritório do advogado Enrique Lewandowski e de outras duas bancas de advocacia, com o objetivo de “representar institucionalmente a associação” perante vários órgãos federais, “de forma a assegurar a manutenção do ACT (Acordo de Cooperação Técnica)”. O ACT é o convênio com o INSS que permite os descontos de mensalidade associativa de aposentados e pensionistas, mecanismo que está no centro de um escândalo no governo federal.
Author: Mateus Salomão
Published at: 2025-04-29 16:29:47
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