A fiscalização tem como um de seus fundamentos a Medida Provisória nº 1.340/2026, que alterou a Lei nº 9.847/1999, ampliando as competências da ANP para apuração de infrações relacionadas, entre outros pontos, à elevação abusiva de preços e à recusa injustificada de fornecimento de combustíveis, biocombustíveis e derivados de petróleo. O Ministério de Minas e Energia (MME) encaminhou um ofício pedindo que a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) tome providências necessárias contra práticas alegadamente abusivas de preços no mercado de gás liquefeito de petróleo (GLP), com referência ao resultado do leilão da Petrobras realizado no último dia 31. "Tem causado preocupação à política energética nacional (...) a adoção, por agentes econômicos fornecedores de GLP no mercado nacional, de mecanismos de oferta do produto que têm ocasionado encarecimento substancial do combustível e potenciais realocações logísticas", diz o documento da pasta de Alexandre Silveira.
Author: Estadão Conteúdo
Published at: 2026-04-02 22:26:10
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