Lei Magnitsky tem níveis? Especialistas explicam como devem funcionar as punições a Moraes

As sanções contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), após os Estados Unidos punirem o magistrado com a Lei Magnitsky, podem ser graduais e escalarem ao longo do tempo, levando Moraes às punições mais duras em até um ano, de acordo com especialistas ouvidos pelo Estadão. Com base na lei, Moraes poderia ter bens e contas bloqueados nos Estados Unidos, se tivesse esses ativos no país americano, mas também ser proibido de ter conta bancária em bancos brasileiros e usar cartões de crédito como Visa e Mastercard, em função da relação das instituições financeiras com bancos americanos e com o Tesouro dos Estados Unidos. A aplicação da lei inicia a partir da declaração do Poder Executivo americano, que inclui a pessoa como violadora dos direitos das liberdades públicas e da liberdade de expressão, e essa inclusão não acontece por camadas", comenta Marcelo Figueiredo, professor associado da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) "É uma lei de certo modo injusta porque é unilateral, pois não permite contestação e argumentação contrária."

Author: Estadão Conteúdo

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