“(a) Qualquer autoridade concedida ao presidente pela seção 1.702 deste título pode ser exercida para lidar com qualquer ameaça incomum e extraordinária, que tenha sua origem total ou substancialmente fora dos Estados Unidos, à segurança nacional, à política externa ou à economia dos Estados Unidos, se o presidente declarar uma emergência nacional com relação a tal ameaça.” “(b) As autoridades conferidas ao presidente pela seção 1.702 deste título somente poderão ser exercidas para lidar com uma ameaça incomum e extraordinária em relação à qual tenha sido declarada emergência nacional para os fins deste capítulo, e não poderão ser exercidas para qualquer outro propósito. O professor de direito Ilya Somin, que representa os peticionários, declarou que, apesar de o Brasil não estar envolvido nas ações, a carta enviada por Trump ao presidente Lula “expõe ainda mais a natureza indefensável da alegação do governo de que o presidente tem, virtualmente, uma discricionariedade sobre tarifas que não está sujeita à revisão judicial”. O senador Ron Wyden de Oregon, principal democrata no Comitê de Finanças do Senado, acusou Trump de tentar “sacrificar a economia para acertar contas pessoais com o governo do Brasil, o que está totalmente fora de sua autoridade legal”.
Author: João Ozorio de Melo
Published at: 2025-07-13 11:45:29
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