As penas pelos crimes previstos nos artigos 359-L e 359-M do Código Penal –tentativa de abolição violenta do Estado de Direito, de 4 a 8 anos; e tentativa de deposição de governo legitimamente constituído, de 4 a 12 anos– não são nada pesadas; os crimes é que são gravíssimos. Lucas Miranda e Túlio Vianna, autores do ensaio O crime de golpe de Estado no direito comparado e no Brasil, do qual foram extraídas as informações acima, entendem que “o legislador brasileiro foi menos rigoroso com as condutas de tentativa de golpe de estado e abolição do Estado Democrático de Direito que a maioria dos países ocidentais”. As mudanças no Código Penal que tipificaram os crimes contra o Estado de Direito foram sancionadas em 1º de setembro de 2021 pelo líder da organização criminosa, Jair Bolsonaro, com a assinatura de três comparsas dele no Núcleo Crucial da trama golpista: Anderson Torres e os generais Augusto Heleno e Braga Netto.
Author: Lucia Editora
Published at: 2025-09-20 01:22:26
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