Impedir o trânsito, a atracação e o abastecimento de embarcações em qualquer porto, quando aplicável, dentro de nossa jurisdição territorial, respeitando integralmente o direito internacional aplicável, incluindo a UNCLOS (Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar), em todos os casos em que houver um risco claro de que a embarcação esteja sendo utilizada para transportar armas, munições, combustíveis militares, equipamentos militares relacionados e itens de uso dual para Israel, para garantir que nossas águas territoriais e portos não sirvam de conduto para atividades que permitam ou facilitem genocídio, crimes de guerra, crimes contra a humanidade e outras violações do direito internacional. Impedir o transporte de armas, munições, combustíveis militares, equipamentos militares relacionados e itens de uso dual para Israel em embarcações que ostentem nossa bandeira, respeitando integralmente o direito internacional aplicável, incluindo a UNCLOS, assegurando total responsabilização, incluindo retirada da bandeira, em casos de descumprimento desta proibição, e não prestar ajuda ou assistência para manter a situação criada pela presença ilegal de Israel nos Territórios Palestinos Ocupados. Iniciar uma revisão urgente de todos os contratos públicos, a fim de impedir que instituições públicas e fundos públicos, quando aplicável, apoiem a ocupação ilegal de Israel do Território Palestino, o que possa consolidar sua presença ilegal no território, garantindo que nossos nacionais, empresas e entidades sob nossa jurisdição, bem como nossas autoridades, não atuem de maneira que implique reconhecimento ou forneçam ajuda ou assistência para manter a situação criada pela presença ilegal de Israel nos Territórios Palestinos Ocupados.
Author: Paula Freitas
Published at: 2025-07-16 18:45:16
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