§ 1º O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes: Em entrevista publicada hoje pela Folha de S. Paulo, Bolsonaro conta ter discutido com militares o que ele chama de “alternativas”, como estado de sítio e estado de defesa, logo após ter sido derrotado por Lula nas eleições de outubro de 2022. O artigo 142 da Constituição diz que “as Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.”
Author: Guga Noblat
Published at: 2025-03-30 08:30:10
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