é advogada servidora pública do Tribunal de Contas do DF mestre em Direito Tributário e Finanças Públicas pelo IDP/DF especialista em Direito Tributário pela Escola Educacional Damásio/SP com titulação em ESG pela Universidade Panthéon Sorbonne - Paris/França e titulação em Direito Público e Privado 4.0 pela Universidade de Coimbra (Portugal) membro do grupo de estudos Reforma Tributária e Jurisdição Constitucional pelo IDP/DF e membro da Comissão de Direito Tributário da OAB/ CE. A uniformização dos procedimentos de arrecadação e controle, aliada ao intercâmbio de informações entre os níveis de governo, reforça a segurança jurídica e a transparência, elementos essenciais para a confiança dos contribuintes e para a estabilidade do sistema. A implementação da reforma tributária brasileira, por meio da instituição da CBS, do IBS e do Imposto Seletivo, representa uma significativa reestruturação do arcabouço fiscal nacional, com o objetivo de promover a simplificação do sistema tributário sobre o consumo e a uniformização das bases arrecadatórias.
Author: Alline Guimarães Marques
Published at: 2025-06-28 12:23:07
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