O projeto, de autoria do governo e assinado pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, previa a atualização de dispositivos da Lei das Organizações Criminosas (Lei nº 12.850/2013), do Código Penal e de outras normas para ampliar mecanismos de investigação e punição. Além disso, o deputado ampliou o alcance do projeto para incluir crimes de sabotagem de infraestruturas públicas, ataques a forças de segurança, uso de explosivos contra instituições financeiras e bloqueio de vias e serviços públicos. O substitutivo também veda o pagamento de auxílio-reclusão a dependentes de condenados por esses crimes e altera a Lei de Execução Penal e o Estatuto do Desarmamento para reforçar restrições.
Published at: 2025-11-08 16:53:04
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