Decisão do TC não impede candidaturas do Chega

Em declarações à TSF, o socialista, que é também constitucionalista diz, «a decisão do Tribunal Constitucional é uma decisão definitiva, não admite recurso e, portanto, os órgãos do partido, cuja composição e eleição foi declarada inválida, não vão poder deliberar a apresentação de candidaturas. Na opinião de Vitalino Canas, só uma nova Convenção do partido pode desatar este nó e isso não é provável, já que o prazo limite para a apresentação das candidaturas é já no próximo dia 12 de agosto. De acordo com este professor da Faculdade de Direito de Lisboa, «a candidatura é sempre admissível pelos tribunais».O jurista considera que neste tipo de decisões «é sempre admissível a ratificação da invalidade formal com efeitos retroativos», ou seja, o partido pode deixar para mais tarde a correção dos erros apontados pelo Tribunal Constitucional, desde que o faça com efeitos a partir da data em que a inconformidade se verificou.

Author: Raquel Abecasis

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