Essas normas, promulgadas ainda durante o Estado Novo — respectivamente, pelos Decretos-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 —, permanecem vigentes, mesmo após mais de oito décadas¹. Apesar de reformas pontuais, como a introduzida pela Lei nº 7.209/1984 (que atualizou a parte geral do Código Penal) e a chamada “Lei Anticrime” (Lei nº 13.964/2019), não houve substituição integral por legislações modernas que enfrentem de forma eficaz os desafios atuais da criminalidade organizada, do tráfico de armas e drogas, e da violência urbana e cibernética. Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2023, publicado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o Brasil registrou 47.508 homicídios em 2022, o que equivale a uma taxa de 22,2 homicídios por 100 mil habitantes² — superior à de muitos países em guerra.
Author: Diego Góes Lima
Published at: 2025-07-22 14:26:38
Still want to read the full version? Full article
