A Comissão de Cidadania e Igualdade de Género (CIG)considera que as regras do concurso de magistrados do Ministério Público para o próximo ano judicial discriminam as mulheres e candidatos com doenças e apresentou queixa à Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE). As regras do concurso aprovadas a 4 de junho pelo Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), órgão presidido pelo procurador-geral da República Amadeu Guerra, impedem de ir a concurso os candidatos que possam vir a estar ausentes por mais de 60 dias entre setembro de 2025 e agosto de 2026, por motivos como doença, gravidez ou licença de parentalidade. A APMJ acrescentou que, as magistradas que pretendam concorrer têm de assumir, por 12 meses, o compromisso de que não engravidarão, não ficaram doentes, não terão de cuidar de familiares nem se irão submeter a tratamentos de fertilidade, o que a associação considera “uma violação clara da Constituição e dos compromissos internacionais assumidos por Portugal”.
Author: Expresso
Published at: 2025-07-07 13:52:25
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