Comissão do Senado aprova projeto que autoriza governo brasileiro a retaliar tarifaços como os de Trump

O plenário do Senado aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira (1º), o projeto de lei que estabelece mecanismos legais para o governo brasileiro retaliar eventuais barreiras comerciais ou medidas protecionistas que afetem a competitividade de produtos nacionais no comércio internacional, o chamado PL da Reciprocidade . Construída ouvindo o Itamaraty, o Ministério de Indústria e Comércio (MDIC) e o setor empresarial, a proposta foi inspirada na legislação americana e dá poderes à Câmara de Comércio Exterior (Camex) para suspender concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a ações — políticas ou práticas unilaterais — de países ou blocos econômicos que impactam negativamente a competitividade internacional dos produtos brasileiros. A matéria também estabelece critérios para a intervenção da Camex em resposta a três tipos de ações de outros países: “que interfiram nas escolhas legítimas e soberanas do Brasil, por meio de ameaça ou aplicação de medidas comerciais e de investimentos; que violem ou prejudiquem benefícios ao Brasil sob qualquer acordo comercial; e que configurem medidas unilaterais com base em requisitos ambientais que sejam mais onerosos do que os parâmetros, normas e padrões de proteção ambiental adotados pelo Brasil”, em clara oposição à EUDR.