“Pode, de facto, a escolha do meio de transmissão (em sinal aberto ou fechado) prejudicar a efetiva igualdade de oportunidades das candidaturas consagrada no artigo 56.º da LEAR (Lei Eleitoral da Assembleia da República), segundo a qual estas têm direito a igual tratamento a fim de efetuarem, livremente e nas melhores condições, a sua campanha eleitoral”, justifica a CNE. No parecer que remete à Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), a CNE reafirma que os órgãos de comunicação social não têm competência para intervir na escolha dos candidatos, mas admite que a escolha do meio de transmissão pode pôr em causa a igualdade de oportunidades. “Tratando-se de entrevistas que visam a eleição da Assembleia da República, e existindo um critério desigual e aleatório na escolha dos temas e sua relação com o ato eleitoral em presença, poderá, pois, tal conduta ferir a efetiva igualdade de oportunidades e de tratamento das diversas candidaturas bem como a neutralidade e imparcialidade da RTP perante as diversas candidaturas”, lê-se na ata.
Author: Agência Lusa
Published at: 2025-04-16 17:52:51
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