A Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (CIG) considera que há regras do concurso de magistrados do Ministério Público que são “coercivas e judicialmente inaceitáveis” e apresentou queixa à Comissão para a Igualdade, escreve esta segunda-feira o Diário de Notícias. “Não se pode admitir que as magistradas e os magistrados sejam excluídas/os, com base em cenários potenciais e decisões pessoais futuras, especialmente ligadas à parentalidade, ou coagidas/os a adiar a maternidade e a paternidade, que constituem valores sociais eminentes nos termos do n.º 2 do artigo 68.º [Paternidade e maternidade] da Constituição da República Portuguesa/CRP”, lê-se na queixa da CIG enviada à Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE), à qual o DN teve acesso. A CIG considera que as regras excluem candidatos que, “previsivelmente, se encontrarão em situação de redução de serviço ativa ou situação de ausência prolongada superior a 60 dias, durante o período compreendido entre 1 de setembro de 2025 e 31 de agosto de 2026”.
Author: Agência Lusa
Published at: 2025-07-07 11:59:04
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