A coexistência de 27 legislações de ICMS e mais de 5.500 de ISS gerou um cenário de verdadeira hiperlitigiosidade (Pessanha, 2026): um ambiente de insegurança jurídica, guerra fiscal e complexidade que contribuiu para um contencioso tributário que atingiu a cifra de 74,8% do PIB (Insper). A combinação de uma composição assimétrica com a impossibilidade de controlar a legalidade dos atos normativos cria um cenário de vulnerabilidade para o contribuinte e enfraquece a Câmara como mecanismo de freios e contrapesos. O federalismo, como ensinava Konrad Hesse, é um princípio de unificação de autonomias, e a vitalidade do pacto federativo brasileiro dependerá da capacidade da Câmara de se provar um espaço de governança equilibrada, e não de submissão.
Author: Fabiana Augusta
Published at: 2026-03-18 23:40:29
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