"Artigo 14.ºAção de despejo1 - A ação de despejo destina-se a fazer cessar a situação jurídica do arrendamento sempre que a lei imponha o recurso à via judicial para promover tal cessação e segue a forma de processo comum declarativo." Que qualquer um de nós …
Author: henrique pereira dos santos
Published at: 2025-07-20 05:19:00
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