Tomando por premissa o que ele considera uma corresponsabilidade das plataformas na articulação da tentativa do golpe de 2022/23, Moraes defende a obrigação das empresas de tirar o ar propaganda antidemocrática mesmo antes de ações do Judiciário, de fiscalizar o uso político de inteligência artificial e de abrir para as autoridades a metodologia usada pelos seus algoritmos. Os provedores devem exigir e fiscalizar o cumprimento da rotulagem e, “caso não realizem a remoção imediata dos conteúdos com IA que descumpram a lei, serão responsabilizados civil e administrativamente, assim como seus representantes legais”.6. O uso de redes de mensagens para disseminar desinformação, discurso de ódio e antidemocráticas (inclusive ataques ao sistema de votação e a lisura do pleito) deve gerar inelegibilidade e responsabilidade civil e penal. 8. Os provedores e serviços de mensagens deverão, sob pena de responsabilidade civil, remover imediatamente conteúdos (com dispensa de notificação de usuários, garantindo o direito de recurso) de conteúdos antidemocráticos, divulgação e compartilhamento de “fatos sabidamente inverídicos” que atinjam a integridade do processo eleitoral, inclusive no processo de votação, apuração e totalização de votos, grave ameaça contra a integridade física de funcionários públicos para a abolição violenta do Estado Democrático de Direito.
Author: Larissa Quintino
Published at: 2025-05-26 15:44:18
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