Entre estas considerações legais, a Comissão afirma, nomeadamente, que a guerra russa contra a Ucrânia constitui um acto de agressão em violação ao Artigo 2-4 da Carta das Nações Unidas, e que a Ucrânia exerce o seu direito natural à legítima defesa, em conformidade com o Artigo 51 desta mesma Carta. • Além disso, o projecto de resolução adoptado pela Comissão, com base no Relatório de Eerik-Niiles Kross (Estónia, ALDE), enfatiza que os dirigentes políticos e militares da Rússia, da Bielorrússia e da Coreia do Norte cometeram um crime de agressão contra a Ucrânia, que implica responsabilidade penal individual dos dirigentes envolvidos, incluindo os Chefes de Estado e de Governo. • O projecto de resolução especifica igualmente que os múltiplos ataques e atrocidades cometidos pelas Forças russas e seus aliados contra a Ucrânia e seu povo « constituem crimes de guerra, incluindo graves violações das Convenções de Genebra e do Direito Internacional humanitário, bem como crimes contra a humanidade quando perpetrados no quadro de um ataque generalizado e sistemático contra a população civil ».
Author: Rede Voltaire
Published at: 2025-06-02 13:59:26
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