Assim, o TCU vem evoluindo desde o início da década de 1990, avaliando a efetividade de políticas públicas através do desempenho de órgãos e entidades, visando o aprimoramento da gestão governamental, fiscalizando empreendimentos de infraestrutura, incluindo obras públicas e o controle da modelagem jurídica das concessões públicas e das parcerias público-privadas (PPPs) e apreciando a governança de instituições e centros de governo. Numa segunda etapa, o controle já assume uma feição mais finalística, a partir do desenvolvimento de auditorias de natureza operacional, tendo como parâmetro a avaliação da eficiência de programas governamentais, o desempenho de órgãos e entidades na regulação de serviços públicos [4] e a governança dessas entidades, oportunidade em que, respectivamente, se identificam fragilidades, riscos e oportunidades de aperfeiçoamento na gestão pública quanto à eficiência, na regulação dos serviços públicos delegados e no desenho institucional de entidades, todos esses convergindo para o núcleo essencial e objetivo último do controle: promover o bem-estar dos cidadãos em colaboração com a administração. Em 2022, a Atricon publicou a Nota Recomendatório nº 02, orientando os Tribunais de Contas brasileiros à adoção, sempre que possível e, nos termos do ordenamento jurídico, de instrumentos voltados para solução consensual de conflitos quando do enfrentamento de temas controvertidos relacionados à administração pública e ao controle externo, com o objetivo de efetivar os princípios da eficácia e da eficiência, de modo a prestigiar ações de controle preditivo e preventivo.
Author: Rodrigo Nascimento Silva
Published at: 2025-04-09 22:17:57
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