A dosimetria da pena como imperativo constitucional

É nesse contexto que surge o chamado Projeto da Dosimetria da Pena, não como mecanismo de perdão, anistia ou apagamento histórico, mas como instrumento de correção constitucional do excesso, voltado à restauração da proporcionalidade, da racionalidade e da legitimidade do sistema penal. O homicídio simples possui pena de 6 a 20 anos; o homicídio qualificado, de 12 a 30 anos; o latrocínio, de 20 a 30 anos. O Projeto da Dosimetria da Pena fortalece o Estado Democrático de Direito ao restaurar a racionalidade da política criminal, reafirmar limites constitucionais e impedir o uso simbólico do Direito Penal como arma permanente de conflito.

Author: Redação iG, Redação iG

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